jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

Liberdade Sindical e Contribuição Compulsória: Análise Crítica do Instituto sob a Nova Hermenêutica Constitucional

Artigo publicado no IX Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito em parceria com a colega Marcela Cristina Santos (https://marcelaasantos7.jusbrasil.com.br/)

Carlos Miguel de Meira, Estudante de Direito
há 2 meses

INTRODUÇÃO

As recentes alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no ordenamento jurídico trabalhista têm sido discutidas amplamente pela classe política e ganhado notoriedade midiática em praticamente todos os meios de comunicação, especialmente no que concerne a seus pontos mais controversos.

Naturalmente, mudanças legislativas que alteram profundamente o panorama das relações jurídicas do meio social geram um elevado nível de comoção, uma vez que esbarra em situações de fato beneficiando determinadas classes e setores em detrimento de outros, como é o caso do objeto de estudo deste artigo.

A problemática se instaura no momento em que o debate público sobre elementos propriamente jurídicos, provenientes de uma disciplina da ciência jurídica organizada e sistematizada, como é o Direito do Trabalho, acabam caindo na superficialidade das batalhas ideológico-político-partidárias e se distanciando da sua verdadeira finalidade: a verificação científica mediante a análise objetiva dos elementos jurídicos presentes.

Diante da gritante carência de análises técnicas e objetivas não só no campo do Direito do Trabalho, mas na ciência jurídica brasileira de um modo geral, o que contribui para a transformação do debate público nacional em um verdadeiro coliseu ideológico, é que surge a necessidade de analisar um instituto jurídico de maneira despretensiosa e objetiva, tendo como pressuposto fundamental um dos mais basilares princípios desta seara do direito obreiro: a liberdade de associação sindical.

Portanto, este trabalho não se justifica em “fazer frente à guinada neoliberal” ou “aos sindicatos ideologicamente aparelhados”, mas sim pela necessidade de se trazer ao debate público e, especialmente, ao debate acadêmico, a indispensável postura ponderada e reflexiva do discurso científico, tão ausente dos bancos e corredores acadêmicos nos últimos anos.

Por meio da metodologia dedutiva acompanhada da pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este estudo buscou submeter os elementos componentes do instituto da contribuição compulsória aos aspectos basilares do princípio da liberdade sindical, especialmente no tocante à “liberdade sindical negativa”, que garante a todos os trabalhadores a opção de não se associar a um órgão de classe, consagrada tanto na Constituição Federal quanto na Convenção 87 na OIT (até o momento não ratificada pelo Brasil).

O estudo também conta com uma análise sistematizada da ADI 5794, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2018, e da recente Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua (PNAD-C), publicada pelo IBGE em novembro de 2018.

1 Direito Constitucional à Liberdade Sindical

Sabe-se que os sindicatos são associações, cujos membros possuem intrinsecamente os mesmos interesses, dentre os quais são englobados inevitavelmente a proteção à classe na qual laboram. Na lição de Magano, são associações “de pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade profissional ou econômica, para defesa dos respectivos interesses” (MAGANO, 1993, p. 96).

A liberdade sindical, conforme preceitua Romar pode ser definida como: “[...] conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas aos trabalhadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses e à melhora de suas condições de vida e de trabalho” (ROMAR, 2018, p. 838).

O objetivo principal dessa pesquisa é determinar se o instituto jurídico sob análise encontra fundamento na liberdade sindical consagrada na Constituição Federal, de maneira a verificar a sua compatibilidade com o direito sindical brasileiro não somente do ponto de vista técnico-normativo, mas também principiológico-normativo.

Ainda que se possa claramente vislumbrar na realidade empírica das relações sociais cotidianas muitas manifestações do fenômeno denominado “liberdade sindical”, cumpre definir sob quais aspectos dar-se-á a sua análise no decorrer desta pesquisa, haja vista que ao ser tomada em sentido abstrato comporta, necessariamente, uma multiplicidade de conceitos e definições capazes de gerar confusões terminológicas.

O termo liberdade sindical abrange tanto a dimensão individual quanto a dimensão coletiva, bem como o aspecto positivo quanto o aspecto negativo, sendo imperiosa a sua delimitação conceitual para o bom andamento do estudo.

Entretanto, não se pode perder de vista que todos os termos remetem a uma realidade que por vezes não se mostra tão clara aos olhos do observador, principalmente quando inserido em um modelo sindical híbrido, como no caso brasileiro.

Na doutrina do professor Sérgio Pinto Martins, a liberdade sindical pode ser compreendida como uma espécie da liberdade de associação prevista no art. 5º, incisos XVII a XXI:

Liberdade sindical é uma espécie de liberdade de associação. É o direito de os trabalhadores e empregadores se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por eles idealizado, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção do Estado, nem uns em relação aos outros, visando à promoção de seus interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade sindical também compreende o direito de ingressar e retirar-se dos sindicatos. (MARTINS, 2011, p. 727)

Portanto, adiante, passa-se a desenvolver uma análise sistemática do fenômeno na tentativa de amenizar a sua amplitude conceitual, levando em conta as principais classificações doutrinárias existentes na disciplina do Direito Coletivo do Trabalho. Logo após, segue-se uma breve consideração a respeito dos principais sistemas de liberdade sindical desenvolvidos ao longo da história.

1.1 Liberdade Sindical Individual

No que concerne à esfera da subjetividade, a liberdade sindical pode ser analisada tanto do ponto de vista individual quanto do ponto de vista coletivo, sendo que ambos, embora se encontrem intrinsecamente relacionados em relação de interdependência e complementariedade, possuem diferentes formas de manifestação na realidade social.

A liberdade individual se manifesta a partir do grau de permissibilidade que o ordenamento jurídico oferece ao trabalhador de se associar ou se desassociar de um órgão de classe. No caso do ordenamento jurídico brasileiro, essa liberdade é disciplinada de maneira genérica pelo art. , XX, da Constituição Federal, que determina que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.”

Dessa forma, pode-se afirmar, com base no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que a Constituição Federal veda toda e qualquer forma de associação compulsória por parte das entidades sindicais, consagrando a liberdade individual em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

A liberdade sindical individual é compreendida como um pressuposto básico para existência de um sistema que privilegia a liberdade sindical coletiva, pois o sindicato, compreendido como órgão essencialmente coletivo, depende que seus associados participem livre e plenamente de suas atividades deliberativas e contributivas, sob pena de padecerem de meras estruturas jurídicas carentes de eficácia social.

É possível, portanto, vislumbrar o primeiro aspecto inserido no conceito de liberdade sindical: a liberdade individual, que consiste no direito de todo o trabalhador escolher ser ou não ser membro do sindicato representante da sua classe, ainda que venha estar sujeito às eventuais mudanças legislativas promovidas pela atividade sindical, como bem aponta o professor José Carlos Arouca:

O certo é que a liberdade individual, no sistema brasileiro, de autonomia e unicidade, cede à vontade democrática da coletividade, pois nas negociações coletivas, o sindicato representa a categoria como um todo, independentemente de filiação, para o bem e para o mal, ou seja, para a conquista de direitos que aperfeiçoam os contratos individuais de trabalho e para a flexibilização de direitos, como permitem os incisos VI, XIII e XIV do art. da Constituição, a ponto de infirmar o princípio da irredutibilidade salarial e a inalterabilidade da carga de trabalho. (AROUCA, 2016, p. 235)

Sendo assim, o fato de o trabalhador estar submetido aos sucessos e aos insucessos da atividade sindical do seu órgão de classe não afasta, de modo algum, a plena efetividade do direito à liberdade associativa, pois estar ou não associado a um sindicato não interfere na condição subjetiva de pertencer a determinada classe trabalhadora.

Em outras palavras, ainda que venha sofrer os impactos políticos, legislativos ou negociais oriundos da atuação sindical, subsiste o direito do trabalhador ser ou não ser membro do sindicato, haja vista que tais impactos, em regra, atingem toda a classe trabalhadora a que pertence, não somente os associados.

Portanto, como espécie de liberdade associativa, a liberdade individual submete-se às disposições constitucionais a esta aplicáveis, entre elas a liberdade de filiação, ou seja, de ser ou não filiado a um sindicato. É por isso que a doutrina entende que a liberdade sindical, tomada em sua perspectiva individual, implica em mais de um aspecto, a saber: o aspecto positivo e o negativo.

A liberdade sindical, portanto, implica várias facetas. No que diz respeito à pessoa, há: a liberdade positiva de se filiar ao sindicato; a liberdade negativa de não se filiar ao sindicato, comportando também a desfiliação, ocasião em que o indivíduo deixa de ser associado do sindicato. (MARTINS, 2018, p. 765)

A liberdade positiva verifica-se em virtude da permissibilidade jurídica – e, portanto, tanto legal quanto estatutária – do indivíduo pertencente a determinada classe profissional fazer parte do sindicato e dele participar ativamente, exercendo o seu direito de voz e voto nas assembleias, candidatando-se aos cargos de diretoria, contribuindo financeiramente para a manutenção do órgão e etc...

A liberdade negativa, por sua vez, ocorre mediante a inexistência de compulsoriedade, tanto legal como estatutária, que impossibilite ao trabalhador se retirar ou, de qualquer forma, não fazer parte do sindicato. É tendo em vista justamente o conceito da liberdade sindical negativa que surgem os principais questionamentos em relação ao instituto da contribuição sindical compulsória, como se verá mais adiante.

1.2 Da Liberdade Sindical Coletiva

O segundo aspecto a ser analisado é o da liberdade sindical coletiva, que trata especificamente do sindicato considerado como órgão coletivo e com personalidade jurídica própria, composto pelos trabalhadores sindicalizados e regidos pelo seu próprio estatuto.

A Constituição Federal consagra em vários de seus dispositivos a denominada liberdade sindical coletiva na tentativa de proteger a entidade sindical de intromissões indevidas do poder público, haja vista que durante muito tempo o modelo sindical corporativista implantado nos governos de Getúlio Vargas foi a estrutura adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

No entendimento de Maurício Godinho Delgado, a Carta de 1988 democratizou o sindicalismo brasileiro, à época mergulhado no corporativismo herdado do antigo modelo, embora em muitos pontos o mesmo ainda subsista:

A Constituição de 1988 iniciou, sem dúvida, a transição para a democratização do sistema sindicalbrasileiro, mas sem concluir o processo. Na verdade, em um primeiromomento, construiu certo sincretismo de regras, com o afastamento de algunsdos traços mais marcantes do autoritarismo do velho modelo, preservando,porém, outras características significativas de sua antiga matriz. (DELGADO, 2018, p. 289)

O art. , I, da Carta Maior confere autonomia a empregados e empregadores para a criação, determinando que é livre a associação profissional e vedando que a lei exija qualquer autorização estatal para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

O mesmo dispositivo também veda a interferência e a intervenção estatal na organização sindical, afastando taxativamente o cerne do antigo modelo, que erigia o sindicato a uma espécie de órgão colaborador do governo, de natureza jurídica quase pública, pautado em uma ideologia corporativista de integração social.

Essa política, que ficou conhecida por “enquadramento sindical”, aproximou sindicalismo brasileiro do corporativismo intervencionista italiano, inaugurado com a Carta del Lavoro de 1927, documento que traçou as diretrizes das relações de trabalho na sociedade italiana, de modo que a liberdade coletiva consagrada no modelo sindical anterior foi sendo gradativamente minada.

Em 1931, ainda na condição de Chefe do Governo Provisório, Getúlio edita o Decreto 19.770, a denominada Lei da Sindicalização, que regulamentava a sindicalização das classes patronais e operárias. Em seu artigo 2º, estabelecia os seguintes critérios para tanto:

Art. 2º Constituidos os syndicatos de accordo com o artigo 1o, exige-se, para serem reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Industria e Commercio e adquirirem, assim, personalidade Juridica, tenham approvados pelo Ministério os seus estatutos, acompanhados de copiaauthentica da acta de installação e de uma relação do numero de socios, com os respectivos nomes, profissão, edade, estado civil, nacionalidade, residencia e logares ou emprezas onde exercerem a sua actividade profissional.. (BRASIL, 1931)

A Constituição de 1937 marcou a adoção de uma nova estrutura sindical, preponderante no cenário mundial do início do século XX em virtude do avanço dos movimentos fascistas no continente europeu. Objetivava-se, de modo ideal, a harmonia no corpo social mediante a defesa de uma política conciliadora das relações de trabalho.

Nesse modelo, a sociedade, ao ser concebida idealmente como um organismo cujas partes e membros devem funcionar harmonicamente em prol do bem-estar comum, conta com agentes minimizadores do conflito de interesses. A política sindical inspirada na ideologia corporativista tinha como escopo buscar as formas de minimização desse conflito entre empregadores e empregados, razão pela qual os sindicatos dessa época ficaram historicamente conhecidos como “pelegos”.

Portanto, verifica-se que a liberdade sindical, quando retirada da sua dimensão jurídico-axiológica e inserida na realidade cultural como um princípio informador da atividade sindical de uma determinada sociedade, inevitavelmente acaba refletindo o seu momento histórico, bem como as estruturas ideológicas preponderantes do Estado naquela época.

É justamente com vistas a sua determinação histórica que se evidencia que o modelo sindical brasileiro ainda carrega determinados traços do seu passado corporativo, mesmo após a promulgação da norma constitucional em vigor. Na concepção de Maurício Godinho Delgado, ainda que tenha trazido mudanças necessárias, a Constituição de 1988 preservou determinados princípios e institutos incompatíveis com a plena liberdade sindical.

É evidente que o processo de democratização do sistema sindical brasileiro passa pela alteração desses velhos traços da matriz corporativista oriunda das décadas de 1930 e 40, e que foram preservados no Texto Constitucional de 1988. A propósito, a combinação de regras, princípios e institutos que sempre se mostraram contraditórios na história do sindicalismo (alguns democráticos, outros de origem autoritária-corporativa), tentada pelo Texto Máximo de 88, somente fez aprofundar a crise de legitimidade e de força do sistema sindical brasileiro. Por isso, parece inevitável o caminho para a reforma do sistema sindical, de modo a adequá-lo à plena liberdade de associação e à plena liberdade sindical. (DELGADO, 2018, p. 980)

Contudo, deve-se ter em vista que o fortalecimento do sindicalismo nem sempre está relacionado com as garantias da plena liberdade sindical. O fortalecimento das unidades sindicais pode ocorrer mediante a supressão de preceitos fundamentais da liberdade individual, na medida em que aquele for compreendido como órgão cooperativo que deve prevalecer em relação a autonomia da vontade individual do trabalhador.

Sendo assim, a plena liberdade sindical coletiva, compreendida como o conjunto das liberdades dos indivíduos pertencentes àquela determinada classe profissional, só é possível em um sistema que privilegia a liberdade sindical individual como elemento fundamental da própria estrutura sindical, principalmente quando o mesmo está inserido em um contexto jurídico-normativo de um Estado Democrático de Direito.

2 Das Formas De Custeio Sindical

Amauri Mascaro Nascimento brilhantemente ensina que: “[...] ao sindicato devem ser garantidos os meios para desenvolvimento de sua ação destinada a atingir os fins para os quais foi constituído. De nada adiantaria a lei garantir a existência de sindicatos e negar os meios para que as suas funções pudessem ser cumpridas.” (NASCIMENTO, 2011, p. 256-257).

Portanto, para que os sindicatos obtenham êxito em suas funções e cumpram suas finalidades no tocante à defesa dos trabalhadores, mostra-se necessário que haja contribuições financeiras, outrora obrigatórias, descontadas na folha de pagamento de cada empregado.

Todavia, como é objeto de análise deste artigo, as contribuições atualmente tornaram-se facultativas, desde o advento da Lei nº 13.467/2017, que traz à tona a Reforma Trabalhista. As contribuições têm previsão constitucional, encontrando-se positivadas no artigo 149 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. In verbis:

Art. 149. “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. (BRASIL, 1988)

Além da contribuição sindical obrigatória, há também na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsão expressa a respeito da contribuição confederativa, contribuição assistencial e a contribuição por mensalidade dos associados.

Evidentemente, a CLT criada no Governo Vargas, possui um viés Estatal, sendo sutilmente democratizada com o advento da Constituição de 1988.

Conforme já fora objeto de análise, anteriormente, o sistema sindical brasileiro adotava o sistema da compulsoriedade, ou seja, os trabalhadores não possuíam a faculdade de contribuir ou não com o sindicato. Havia uma imposição legal, afrontando a liberdade de livre associação.

2.1 Da Contribuição Sindical Compulsória

A Constituição Federal prevê em seu artigo que:

Art. 8º “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. (BRASIL, 1988)

Na CLT, há previsão dessa modalidade nos artigos 578 a 610.

A contribuição sindical sempre foi a fonte majoritária de arrecadação dos sindicatos, sendo recolhida anualmente, com base em um dia de trabalho dos sindicalistas, em geral, no mês de março, descontados na folha de pagamento com a finalidade de manter o sistema sindical.

No tocante aos descontos dos trabalhadores avulsos, liberais e empregadores, estes serão recolhidos, em abril, fevereiro e janeiro, respectivamente.

O artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho trata da destinação dessa contribuição. O dispositivo prevê que em relação aos empregadores 5% (cinco por cento) destina-se para a confederação correspondente, 15% (quinze por cento) para a federação, 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo e 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”.

Em relação aos trabalhadores, 5% (cinco por cento) pertence a confederação correspondente, 10% (dez por cento) para a central sindical, 15% (quinze por cento) para a federação, 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”.

Essa modalidade de contribuição sindical gerava polêmicas tendo em vista o princípio da liberdade sindical e da livre associação expressamente previsto pela Constituição de 1998. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical compulsória passou a ser facultativa, devendo ser recolhida com prévia e expressa autorização do contribuinte.

Alguns sindicatos, todavia, impetraram mandado de segurança e ações diretas de inconstitucionalidade alegando que tal alteração só poderia ser feita por lei complementar e não lei ordinária.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal definiu que embora as contribuições sindicais tenham natureza parafiscal, não é reconhecida como imposto, não se exigindo alteração por lei complementar.

2.2 Da Contribuição Sindical Confederativa

A contribuição confederativa também foi instituída pela Constituição Federal, sendo fixada pela assembleia geral com fins de custear o sistema confederativo da representação sindical de cada categoria. Essa modalidade de contribuição não custeia o sindicato de forma direta, de modo que sua função é fortalecer o sistema representativo da classe daquele trabalhador. In verbis:

Art. 8º “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. (BRASIL, 1988)

No tocante à sua cobrança, havia entendimento de que essa modalidade deveria ser cobrada de todos os trabalhadores da classe, contudo, o TST pacificou o entendimento quanto ser devido o desconto da contribuição confederativa apenas pelos respectivos associados ao sindicato. Nesse sentido:

Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados”. (OJ SDC 17, TST Inserida em 25.05.1998, grifo nosso)

2.3 Da Contribuição Sindical Assistencial

A Contribuição Assistencial ou Cota de Solidariedade não tem previsão legal, deriva de instrumento coletivo negocial. Trata-se de “modalidade de contribuição pactuada entre os sindicatos patronais e profissionais, nas negociações coletivas, em decorrência das vantagens obtidas pelos sindicatos através da norma coletiva pactuada(ROMAR, 2018, p.870).

Para que se proceda o desconto dessa contribuição, deverá ser expressamente autorizado pelo empregado que o empregador o faça na folha de pagamento, uma vez que o contrário ofenderia os princípios da liberdade de associação e de sindicalização expressos na Magna Carta Brasileira de 1988.

Todavia, embora haja entendimento consolidado do TST a respeito do tema, muitos doutrinadores brasileiros destoam no tocante à cobrança da contribuição assistencial, alegando que a negociação coletiva traz aspectos positivos a toda classe ou categoria, independentemente de sua sindicalização.

Maurício Godinho Delgado leciona que: “[...] torna-se proporcional, equânime e justo (além de manifestamente legal: texto expresso do art. 513, e, da CLT) que esses trabalhadores também contribuam para a dinâmica da negociação coletiva trabalhista, mediante a cota de solidariedade estabelecida no instrumento coletivo negociado.” (DELGADO, 2017, p. 115).

2.4 Da Mensalidade Sindical dos Associados

Nessa modalidade de contribuição, o sócio sindicalizado paga, facultativamente, ao sindicato respectivo, de modo que o faz a partir do momento que opta em filiar-se.

Tal contribuição, via de regra, é feita através do desconto mensal em folha de pagamento, conforme estipulado em convenção coletiva de trabalho e nas regras internas deliberadas na assembleia do sindicato.

A Reforma Trabalhista não afetou essa mensalidade paga pelos sindicalizados, uma vez que respeita os princípios da livre associação e sindicalização.

Extrai-se de todo o exposto que há necessidade de custeio sindical para que os sindicatos possam atingir a finalidade pelo qual vieram a existir, contudo, deve-se sopesar os princípios extraídos da Constituição Federal, como a livre associação e sindicalização.

Ferir tais princípios seria macular também a história e a instituição do sindicato. A Reforma Trabalhista apresentou, portanto, aspectos positivos ao facultar contribuições que outrora eram outorgadas aos trabalhadores que sequer queriam pertencer, de forma sindicalizada, a determinada categoria.

3 Dos Aspectos Conflitantes

3.1 Da Compulsoriedade e da Liberdade Negativa

O princípio da liberdade sindical, segundo o autor José Cairo Júnior, traduz a inexistência de óbices legais para que patrões e empregados possam se associar para a defesa dos seus interesses, sem qualquer intervenção do Estado.” (JUNIOR, 2016, p. 1023).

O professor José Cláudio Monteiro de Brito Filho ensina que liberdade sindical consiste no direito de trabalhadores (em sentido genérico) e empregadores de constituir as organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade.

Desse modo, de forma mais modesta, entende-se que, com base no princípio da liberdade sindical, o empregador e o empregado têm a possibilidade de se filiarem a sindicatos, com os quais se identifiquem, ou até mesmo, que o trabalhador funde um sindicato, em conjunto com demais trabalhadores.

É cediço que o empregado e empregador têm liberdade de filiação positiva, ou seja, aquela em que se pode filiar ao sindicato livremente. Todavia, a controvérsia recai sobre a liberdade de filiação conhecida como negativa, demonstrada quando o trabalhador tem a faculdade de não se filiar a qualquer sindicato.

Há alguns pontos na legislação que entram em conflito com a plena liberdade sindical, como por exemplo, a contribuição sindical compulsória. Essa modalidade de contribuição, que já foi objeto de estudo no presente trabalho, ficou extinta com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Todavia ainda há parte da doutrina que defende esse tipo de cobrança, que permitia os sindicatos arrecadar contribuição sindical de todos os trabalhadores, compulsoriamente e anualmente.

No próximo capítulo, analisar-se-á de forma mais aprofundada a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

De um ponto de vista mais amplo a respeito do princípio da liberdade sindical, é absolutamente coerente que o empregado tenha o poder de escolha em filiar-se ou não a um sindicato. A Constituição Federal, conforme já fora exposto nesse trabalho, consagrou esse princípio em seu artigo , V: "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato".

Além da questão da inconstitucionalidade da contribuição compulsória, um dos fortes argumentos usados por quem defende o fim dessa cobrança, é o aumento da corrupção dentro dos sindicatos. Com esse valor fixo pago pelo trabalhador ao sindicato, é cômodo que essas associações não cumpram seu papel funcional e ainda se aproprie indevidamente do dinheiro do empregado, que contribui por obrigação e não escolha.

Evaristo de Moraes Filho, diz que o imposto além de inconstitucional, é inconveniente e nocivo, pois permite a formação de líderes falsos, dando uma aparência de grandeza aos sindicatos, fazendo com que se acumule apenas patrimônio e se esqueça do objetivo principal, que são as pessoas. Aduz ainda que:

O sindicato “é uma educação, uma escola: de energia, de desprendimento, de luta e de altruísmo. O imposto sindical faz exatamente o contrário: amolece, entorpece e cria a corrupção através do emprego desordenado de verbas fáceis, fixadas pelo Estado, por ele cobradas e distribuídas aos sindicatos. (MORAES FILHO, 1964, p.33)

Por sua vez, a posição contrária defende que as conquistas dos sindicatos, que se mantêm com Contribuição Compulsória, recaem sobre toda a classe de trabalhadores defendida, o que tornaria injusto que apenas parte contribuísse. Para o professor Maurício Godinho Delgado:

A negociação coletiva sindical favorece todos os trabalhadores integrantes da correspondente base sindical, independentemente de serem (ou não) filiados ao respectivo sindicato profissional. Dessa maneira, torna-se proporcional, equânime e justo (além de manifestamente legal: texto expresso do art. 513, e, da CLT) que esses trabalhadores também contribuam para a dinâmica da negociação coletiva trabalhista, mediante a cota de solidariedade estabelecida no instrumento coletivo de trabalho” (DELGADO, 2015, p. 623)

A cobrança da contribuição compulsória, conforme o próprio nome já diz, não é uma faculdade do trabalhador, ferindo gravemente o princípio da liberdade sindical consagrado constitucionalmente.

Analogamente, podemos dizer que os sindicatos não podem funcionar como uma democracia autônoma no que concerne à “pós-eleição”, ou seja, se um trabalhador não se sente representado pelo sindicato de sua categoria, não significa que tenha que contribuir com este, por ser sua representação, como se fosse um governo.

É sabido que os sindicatos não vão satisfazer as necessidades de todos, contudo, se demonstrarem eficiência no trabalho e melhorias para a vida do trabalhador, seja na área salarial ou no tocante ao próprio ambiente laboral, a contribuição, mesmo que facultativa, será consequência da obtenção de êxito na finalidade sindical.

Observa-se, portanto, que o sindicato funcionaria de forma mais livre e satisfatória se não cobrasse a contribuição compulsória, respeitando a liberdade de filiação sindical.

3.2 Da Autonomia Sindical e da Liberdade Sindical Individual

Cumpre investigar qual a natureza da relação entre a liberdade individual e a liberdade coletiva, uma vez que ambos os aspectos se mostram aparentemente contraditórios quando se atenta para os diversos modelos de sindicalismo desenvolvidos no Brasil e no mundo, principalmente no que diz respeito à fixação de contribuições compulsórias.

O problema principal está em determinar até que ponto a liberdade coletiva, na qual está inserida a autonomia sindical e todos os direitos e garantias que visam fortalecer a atuação do sindicato, pode ser privilegiada em detrimento da liberdade individual do trabalhador de participar ou contribuir para o sindicato.

O professor Martins trata dessa relação trazendo uma ponderação em relação ao modelo de unicidade sindical adotado pela Constituição Federal de 1988:

O fato de a pluralidade sindical criar sindicatos fracos não impede que agremiações fracas se unam aos sindicatos mais fortes, criando apenas um sindicato, que terá muitomaior êxito nas discussões com os empregadores. No regime de um único sindicato, não se pode dizer que haja liberdade sindical, pois inexiste liberdade de filiação, dado o fatode que há um único sindicato e a pessoa não pode pretender criar ou se filiar a outro.” (MARTINS, 2011, p. 743)

Sendo assim, diferente do que a priori poderia se imaginar sobre dois aspectos componentes de um mesmo direito, o fortalecimento do poder negocial desfrutado pelos sindicatos, federações e confederações – elemento essencial à autonomia sindical – não possuem relação de correspondência com a liberdade sindical individual.

A autonomia sindical, compreendida como: “[...] a possibilidade de atuação do grupo organizado em sindicato e não de seus componentes individualmente considerados” (MARTINS, 2011, 722), quando fortalecida através de dispositivos legais que estabelecem modelos fixos de organização sindical (unicidade) ou mediante contribuições compulsórias de não-associados, por exemplo, afronta diretamente o pleno exercício da liberdade sindical.

Como se verificou anteriormente, tais disposições presentes no ordenamento jurídico brasileiro são oriundas da política de enquadramento sindical que vigorou a partir da década de 30, em razão do modelo corporativista adotado desde então. Por conta disto, o Brasil nunca ratificou a Convenção 87 da Organização Mundial do Trabalho (OIT 87):

Essa determinação constitucional impede a ratificação da Convenção 87 da OIT, mostrando que não há liberdade sindical no pais para as pessoas criarem livremente quantos sindicatos desejarem.De outro modo, temos ainda a exigência da contribuição sindical prevista em lei,que se atrita com o princípio da liberdade sindical, como já decidiu o Comitê de Peritosda OIT (OIT, La liberte syndicale et negodationcouective, Genébra, BIT, 1983, p. 48-50). (MARTINS, 2011, p. 774)

Entretanto, ainda há que se questionar se o modelo compulsório de financiamento dos sindicatos adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro antes das reformas trazidas pela L. 13.467/2018 (Reforma Trabalhista) de fato fortalecia a autonomia das entidades sindicais brasileiras em relação ao poder econômico dos empregadores, em defesa dos direitos da classe trabalhista.

Segundo dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 09 de novembro de 2018, o número de sindicatos com registro ativo no Brasil era de 16 894, sendo 11 605 (68,69%) sindicatos operários e 5 289 (31,31%) sindicatos patronais.

Os dados também revelam que em 2017 a contribuição sindical compulsória rendeu uma arrecadação total de R$ 3,54 bilhões às entidades sindicais de todo o país, distribuídos nos termos do artigo 589 do DL 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), conforme explicitado anteriormente no tópico 2.1 deste trabalho.

Diante de tais estatísticas, poder-se-ia dizer, a priori, que o número exorbitante de sindicatos no Brasil revela uma alta taxa de representatividade em relação a outros países, que ostentam um número bem reduzido de entidades sindicais, justificando o fortalecimento – ao menos numérico – da estrutura do sistema sindical brasileiro em detrimento da plena liberdade sindical.

Entretanto, em sentido contrário, dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia 08 de novembro de 2018, levantados através da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua (PNAD-C), revelaram que a taxa de trabalhadores sindicalizados no país manteve a tendência dos anos anteriores e continuou em queda.

Em 2017, do total de pessoas ocupadas em alguma atividade laboral no país (91,4 milhões), apenas 14,4% (13,1 milhões) estava associada a algum sindicato, revelando um total de 78,3 milhões de trabalhadores não associados a nenhum dos 11 605 sindicatos operários existentes no Brasil.

Sendo assim, percebe-se que a contribuição sindical compulsória, responsável pelo hiperbólico número de sindicatos no país, não está diretamente relacionada com o aumento da representatividade dos trabalhadores, sustentando sindicatos que ostentam pouca ou quase nenhuma expressão na atual conjuntura político-econômica brasileira.

3.3 Do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794 foi impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF no dia 16 de outubro de 2017 impugnando os dispositivos da L. 13.467/2017 que alteram os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

A impetrante argumentou que os dispositivos supracitados violam formal e materialmente os artigos 146, II e III, 149 e 150, § 6º, da Constituição da Federal, uma vez que a mesma estabelece que tais alterações devem ser realizadas mediante lei complementar e norma específica (arts. 146 e 150, § 6º), bem como desrespeita os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, eis que os sindicatos têm o dever de assisti-los juridicamente.

A ação, à qual foram apensadas as ADI 5912, 5923, 5859, 5865, 5813, 5885, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5892, 5806, 5815, 5850, 5900, 5950, 5945 e a ADC 55, foi julgada improcedente pela maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 29 de junho de 2018, sendo vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli, estando ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowiski e Luiz Fux.

Adiante, segue a análise da ratio decidendi dos votos com objetivo de verificar como a suprema corte constitucional brasileira se posicionou diante da questão suscitada na ADI, de modo a reunir em blocos os posicionamentos favoráveis e contrários ao voto do Ministro Edson Fachin (Relator).

3.3.1. Da Ratio Decidendi pela Procedência

Pela procedência da ADI 5794 votaram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. Os ministros entenderam que os dispositivos do art. 1º da L. 13.647/2017 que tornam facultativa a contribuição sindical violam tanto formal quanto materialmente os arts. 146, II e III, 149 e 150, § 6º, da Constituição da Federal.

Os votos vencidos se basearam basicamente no argumento de que o modelo sindical brasileiro consagrado na Constituição é sustentado por três pilares fundamentais: a) liberdade associativa; b) unicidade sindical; c) contribuição compulsória, de modo que suprimir qualquer um desses pilares inevitavelmente afetaria toda a estrutura do direito sindical brasileiro.

Em seu voto, o Ministro Dias Toffoli defendeu a possibilidade de alteração desse panorama, desde que fosse realizada mediante a adoção de medidas transitórias que assegurassem a moderação do impacto financeiro que tal alteração viesse a causar nas entidades sindicais de todo o país.

Para o ministro, não se justifica tamanho imediatismo da reforma, uma vez que não se pode conceber o mesmo ocorrendo com o regime jurídico dos benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios, pensões e etc...). A mudança repentina gera insegurança jurídica e põe em risco a sobrevivência dos sindicatos, uma vez que a contribuição compulsória representa mais de 70% do custeio da atividade sindical brasileira.

Dos votos dos ministros, não se extrai qualquer antipatia pelo modelo pretendido pela nova lei, uma vez que o associativismo de contribuições facultativas representa um modelo de sindicalismo que tem a sua força retirada de iniciativas oriundas da sociedade civil, adotado na maioria das democracias modernas.

A discordância dos ministros é no sentido de que, na atual conjuntura social e econômica brasileira, a mudança na principal forma de custeio pode causar uma grave desestruturação das entidades sindicais e comprometer o seu poder de negociação frente aos empregadores, afetando indiretamente a defesa dos direitos dos trabalhadores.

3.3.2. Da Ratio Decidendi pela Improcedência

De outro norte, os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Carmen Lúcia votaram favoravelmente pelo fim da contribuição questionada. Este tópico busca esclarecer, de forma sucinta, as posições e fundamentos dos ministros deram os votos vencedores.

A posição defendida neste tópico é de que a contribuição sindical imposta aos trabalhadores e seus empregadores mostra-se contraditória com a norma constitucional, que dita que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato.

De acordo com o ministro Luiz Fux, o grande número de sindicatos com pouca ou quase nenhuma representatividade, atuantes no Brasil, são decorrentes da compulsoriedade da contribuição. No mesmo sentido, o ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento da ADI 9754, discorreu sobre modelo de associativismo civil que supera modelo centralizador trazido pelo Estado Novo, afirmando que a fonte primária de custeio sindical deve ser decorrente de contribuições associativas. Ressalta ainda que, os sindicatos não devem ser dependentes de tributos e sim de contribuições dos trabalhadores e empregadores.

O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, fundamentou seu voto, alegando que a Constituição Federal não fez opção por um ou outro modelo sindical, sendo de alçada do Congresso Nacional tratar a respeito do tema. Frisou ainda que o modelo de contribuição compulsória tem aspecto positivo para os sindicatos, contudo, prejudicam os trabalhadores.

O ministro Gilmar Mendes questionou o modelo sindical adotado no Brasil, alegando que este mostra-se um verdadeiro associativismo financiado pelo Estado, devendo os sindicatos, buscarem outras formas de custeio.

No julgamento da ADI, o ministro Marco Aurélio defende que os sindicatos não podem atuar como parte ativa de dívida tributária, sendo improcedente a tese de inconstitucionalidade formal. No mesmo sentido do ministro Barroso, Marco Aurélio, fundamenta seu voto, dizendo que a Constituição Federal vigente no país deixou a cargo do legislador decidir a respeito do modelo de contribuição sindical.

A ministra Carmen Lúcia, em seu voto, defendeu o associativismo civil, fundamentando que a representatividade do sindicato não deve ocorrer por compulsoriedade e sim por autonomia da vontade dos associados.

Em uma análise geral, os votos dos ministros consideraram que o fim da contribuição sindical compulsória não é inconstitucional, sendo, inclusive, uma forma de gerar sindicatos sem representatividade, o que fere o associativismo civil.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, está evidente a incompatibilidade normativa e axiológica do instituto da contribuição sindical compulsória com o princípio basilar da liberdade sindical, tanto porque a própria Constituição Federal – como se pode extrair da própria decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema – garante ao trabalhador plena liberdade de se associar e permanecer associado, de maneira que a voluntariedade das contribuições se torna a melhor e mais adequada forma de custeio dentro do atual panorama constitucional.

O sistema contributivo corporativista implantado no governo de Getúlio Vargas buscava fortalecer o sindicato frente ao poder econômico dos empregadores, mas após meio século de funcionamento o que restou foi um número hiperbólico de sindicatos sem qualquer representatividade, como mostram as estatísticas trazidas por este trabalho.

Conclui-se que o corporativismo de Estado do qual grande parte do direito sindical brasileiro é proveniente não se justifica perante os novos cânones constitucionais da República Federativa do Brasil, de modo que a Reforma, no que pese o imediatismo das mudanças, traz ao ordenamento jurídico um modelo de contribuição mais condizente com a liberdade sindical.

REFERÊNCIAS

AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. 5. Ed. São Paulo: LTR Editora. 2016.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado

_______. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018. Brasília, DF: 13 de julho de 2018.

_______. Orientação Jurisprudencial nº 17. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho. Sessão de Dissídios Coletivos.

_______. Sindicatos com registro ativo. Brasília, DF: Ministério do trabalho e Emprego. Disponível em <http://www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/relatorios/painel/GraficoTipo.asp#>. Acesso em: 16 de julho de 2018.

_______. Sindicatos com registro ativo. Brasília, DF: Ministério do trabalho e Emprego. Disponível em <http://acesso.mte.gov.br/cont_sindical/arrecadacao-da-contribuicao-sindical-2.htm>. Acesso em: 16 de julho de 2018.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho: Obra revista, atualizada e ampliada, conforme Lei n. 13.467/17 e MPr. N. 808/17 . 17. Ed. São Paulo: LTR Editora. 2018.

DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. Ed. São Paulo: LTR Editora. 2015. p. 114.

FILHO, José Cláudio Monteiro Brito. Direito Sindical. 7. Ed. São Paulo: LTR Editora. 2018.

FILHO, Evaristo Moraes; MORAES, Antonio Carlos Flores de. Introdução ao Direito Sindical. 10. Ed. São Paulo: LTR Editora, 2018.

JÚNIOR, José Cairo. Curso de Direito do Trabalho. 11. Ed. Rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1023.

MAGANO, Octavio Bueno. Manual de Direito do Trabalho: Direito Coletivo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo: LTR Editora. 1993. p. 96.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 34. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 8. Ed. São Paulo: LTR Editora. 2015.

ROMAR, Carla Tereza Martins. Direito do Trabalho Esquematizado. 1. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 838-870.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Se é bom, não precisa ser obrigatório. Mas se é obrigatório, certamente não é bom. continuar lendo

Bom dia, Eduardo!

Ao denotar a obrigatoriedade da prestação, a contribuição compulsória confrontava o direito da liberdade associativa do CF/88: art. 5º, XX - "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", especialmente no que tange ao aspecto negativo (de não se associar).

Tratava-se de um modelo de organização sindical fundado no corporativismo que preponderou na primeira passagem de Getúlio Vargas na presidência do Brasil, em que se pensava de forma resumida que: "se o sindicato para todos os trabalhadores ganha, de todos eles tem que receber", independentemente da vontade do trabalhador se associar ou não.

Diante da Constituição Federal de 1988 e, com ela, a nova hermenêutica constitucional, não se poderia manter um instituto que ferisse de morte o princípio da liberdade associativa, tendo sido acertada a opção do legislador infraconstitucional em tornar facultativa tal contribuição. continuar lendo